RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
A resolução alternativa de litígios é uma possibilidade à disposição de todos os consumidores, que podem recorrer a entidades oficiais para auxílio na resolução ou orientação em conflitos. O site **Resolução de Disputas Online** é um portal oficial gerido pela Comissão Europeia, dedicado a ajudar consumidores e comerciantes a resolver os seus litígios fora dos tribunais: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
Os clientes considerados consumidores, ao abrigo da Lei 144/2015, que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços, têm o direito de recorrer a entidades oficiais para apoio na resolução de conflitos relacionados com esses contratos, sem prejuízo de recorrer aos Tribunais Judiciais. A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios, disponíveis nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, encontra-se no Portal do Consumidor, acessível através do sítio eletrónico www.consumidor.pt. Para mais informações, poderá igualmente consultar a Lei 144/2015. Informamos ainda que, para dirimir litígios resultantes de compras online, poderá recorrer ao sistema de resolução “Plataforma ODR - Online Dispute Resolution/RLL”, criado pela UE.
Em qualquer caso, poderá contactar um dos centros indicados abaixo.
Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt/pt
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
https://www.consumidoronline.pt/pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
http://www.cicap.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage